Era bom que alguém tentasse explicar aquela gentinha do Tribunal Constitucional algumas coisas:
1) graças a um conjunto ridículo de direitos adquiridos (por acaso constitucionalmente aceites, vá-se lá saber porquê), os trabalhadores do estado não podem ser despedidos;
2) normalmente a maioria dos custos de uma empresa estão relacionados com matéria-prima, o que no caso dos serviços quer dizer: pessoas;
3) quando numa óptica de gestão, uma empresa, deixa de ser rentável, há que reduzir custos ou adoptar novas estratégias de mercado;
4) os trabalhadores do estado não podem ser despedidos.
Não me parece muito difícil de perceber.
O Banif, está com um défice de exploração, precisa de reduzir custos, já o fez noutras áreas, não chegou, tem que despedir pessoas, por isso chamou 300 colaboradores para os despedir. Isto não é inconstitucional porquê? Porque são privados? Então estas 300 pessoas também vão ter que fazer um esforço adicional na sua vida por causa de uma situação que a sua empresa terá que ultrapassar.
Ora se o estado não pode despedir pessoas, tem que encontrar uma forma de reduzir os gastos com pessoal. Qual é? Reduzir os subsídios, claro! É bem melhor do que serem despedidos como acontece no mundo real, o mundo dos privados.
Pergunta: Preferiam ter emprego assegurado para o resto da vida, com salários interessantes e regalias várias, mesmo perdendo 2 ou 3 anos de subsídios. Ou preferiam estar no privado sujeitos a serem despedidos de um momento para o outro, sujeitos a terem salários em atraso e sujeitos muitas vezes a que factores exógenos às empresas (o próprio estado poderá ser um deles) ditem o seu fim?
Resta realçar o facto de que os juízes do Tribunal Constitucional decidiram em causa própria.
A porcaria da nossa constituição (obrigado oh Soares, por mais uma que nos fizeste) mais não é que um artefacto que alimenta o atraso de um país. Nenhum país deveria poder ter o seu caminho e desenvolvimento condicionados por um documento qualquer escrito há dezenas de anos sob o qual não existe a possibilidade de actualização atempada conforme necessidades reais e actuais.
Que temos uma Constituição muito " fechada" e que não acompanha alguma da realidade económica é verdade.
ResponderEliminarQue foi criado no 25 de Abril, alguns dos chamados "direitos adquiridos" que muito possivelmente, hoje o seu sentido está desfigurado da mesma realidade económica... é também verdade. Que esta inconstitucionalidade tem fudamento ? Tem... é razoável? Não. Tem fundamento e o governo já o sabia assim como já sabia os partidos da oposição quando pediram a constitucionalidade do diploma pela via que lhe é garantida constitucionalmente. Pedido de fiscalização sucessiva. Arma utilizada pela oposição, para que hoje possam vir dizer, sem qualquer sentido de estado, tanto mais que meia duzia de deputados do PS alnharam nesta palhaçada : " estão a ver, nós digamos razão"... E tem fundamento na razão da violação do Artº13ºda CRP tal como o Presidente da Republica afirmou, aprovando o diploma, invocando razões orçamentais e muitio bem.
O que não ser percebe é a questão mais facíl entender. Então o que é inconstitucional para o ano 2013 e 2014 já não é para 2012? Entende o TC, que para 2012 e visto o estado , avançado da execução orçamental ...blá blá blá... Em suma:
Todoas sabiam desta inconstituicioanlidade e que o TC se iria prununciar sobre ela. O estado poupou este ano, e para ano ano poupará mais. Corta a todos , e cumpre-se o Artº violado. Já se sabia que iria ser assim? Já. Que a nossa Constituição é uma porcaria? Não. Que sabem fazer uso dela a bem do estado? Não.
O comentário anterior é assinado por Sergio Guerreiro.
ResponderEliminarLamento a falha anterior, não sendo meu apanágio opinar anónimamente.